Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.504, DE 22-4-2026
(DO-DF DE 23-4-2026)
(DO-DF DE 23-4-2026)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Alteração
Distrito Federal altera regras do processo administrativo-fiscal
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º O Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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