Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 5 RFB, DE 22-4-2026
(DO-U DE 27-4-2026)
(DO-U DE 27-4-2026)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Reino dos Países Baixos
Definido tratamento de JSCP no acordo tributário com o Reino dos Países Baixos
Este Ato dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos JSCP – Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos.
Este Ato dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos JSCP – Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos.
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