Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 58.741, DE 24-4-2026
(DO-RS DE 27-4-2026)
REGULAMENTO - Alteração
(DO-RS DE 27-4-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Estado prorroga o diferimento e a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
Esta alteração do Decreto 37.699
Esta alteração do Decreto 37.699
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