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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026

PORTARIA 80 SAIF, DE 24-4-2026
(DO-MG DE 25-4-2026)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida


Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST para as operações com cervejas e chopes
Foram introduzidas modificações na Portaria 59 Saif, de 12-12-2025, que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.







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