PORTARIA 80 SAIF, DE 24-4-2026 (DO-MG DE 25-4-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST para as operações com cervejas e chopes Foram introduzidas modificações na Portaria 59 Saif, de 12-12-2025, que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.