Informativo 18 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.499, DE 27-4-2026
(DO-SC, Edição Extra, DE 27-4-2026)
(DO-SC, Edição Extra, DE 27-4-2026)
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL – Isenção
Estado concede isenção da Taxa de Segurança Preventiva para eventos esportivos
A isenção se aplica aos eventos realizados em áreas externas, ficando alterado o Decreto 3.127, de 29-3-89.
A isenção se aplica aos eventos realizados em áreas externas, ficando alterado o Decreto 3.127, de 29-3-89.
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