Informativo 20 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 24.540, DE 13-5-2026
(DO-BA DE 14-5-2026)
(DO-BA DE 14-5-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 -RICMS-BA, e demais Decretos, dispõem, em especial, sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas e substituição tributária, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 -RICMS-BA, e demais Decretos, dispõem, em especial, sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas e substituição tributária, nas condições que especifica.
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