Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 5.382, DE 14-5-2026
(DO-PA DE 15-5-2026)
(DO-PA DE 15-5-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre o crédito presumido do ICMS em montante equivalente a 100% do valor do imposto incidente nas saídas de óleo diesel fornecido a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre o crédito presumido do ICMS em montante equivalente a 100% do valor do imposto incidente nas saídas de óleo diesel fornecido a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
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