Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 7.166, DE 14-5-2026
(DO-TO DE 15-5-2026)
(DO-TO DE 15-5-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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