INSTRUÇÃO NORMATIVA 36 SEF, DE 18-5-2026 (DO-AL DE 19-5-2026)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Alteração das Normas
Fazenda altera normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, Considerando a internalização, no Estado de Alagoas, do Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025, por meio da Instrução Normativa SEF nº 32, de 26 de maio de 2025,