Informativo 21 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.541, DE 20-5-2026
(DO-SC, Edição Extra, DE 20-5-2026)
(DO-SC, Edição Extra, DE 20-5-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e diferimento
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre a isenção e diferimento na saída das mercadorias da cesta básica de alimentos com destino a consumidor final que especifica, com efeitos a contar de 1-5-2026.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre a isenção e diferimento na saída das mercadorias da cesta básica de alimentos com destino a consumidor final que especifica, com efeitos a contar de 1-5-2026.
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