Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 13 SEFAZ, DE 13-5-2026
(DO-MA DE 20-5-2026)
(DO-MA DE 20-5-2026)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em Exercício, no uso de suas atribuições legais, e
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