PORTARIA 161 SEFAZ, DE 18-5-2026 (DO-SE DE 20-5-2026)
COMÉRCIO ATACADISTA - Regime Especial
Fazenda altera as normas relativas ao regime especial de tributação do comércio atacadista
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;