Informativo 21 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 12.984, DE 25-5-2026
(DO-U, Edição Extra, de 25-5-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 25-5-2026)
Ver Portaria 1.496 MF, de 25-5-2026
Ver Portaria 1.584 MF, de 29-5-2026
COMBUSTÍVEL – Subvenção
Regulamentada MP que autoriza a concessão de subvenção para combustíveis
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