Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO 14 SEFAZ, DE 21-5-2026
(DO-E SEFAZ-AM DE 25-5-2026)
(DO-E SEFAZ-AM DE 25-5-2026)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a competência conferida pelo art. 108 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), que autoriza o parcelamento de créditos tributários sob condições estabelecidas em regulamento;
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