Informativo 22 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 13.791, DE 25-5-2026
(DO-PR DE 25-5-2026)
(DO-PR DE 25-5-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, atualiza os dispositivos referentes aos procedimentos de restituição do imposto e às obrigações acessórias relativas ao Ambiente de Contratação Livre de Energia Elétrica.
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, atualiza os dispositivos referentes aos procedimentos de restituição do imposto e às obrigações acessórias relativas ao Ambiente de Contratação Livre de Energia Elétrica.
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