Informativo 22 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 13.792, DE 25-5-2026
(DO-PR DE 25-5-2026)
(DO-PR DE 25-5-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto altera início de produção de efeitos de modificações no RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e o contido no protocolo nº 25.864.667-3,
DECRETA:
Art. 1º Altera o art. 2º dos Decretos nº 13.519,
Área exclusiva do cliente 