Informativo 21 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 60.723, DE 27-5-2026
(DO-PE DE 28-5-2026)
(DO-PE DE 28-5-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a carga de tributos federais
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o cumprimento das condições de desoneração ou de redução de carga de tributos federais.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o cumprimento das condições de desoneração ou de redução de carga de tributos federais.
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