Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 2.134, DE 26-5-2026
(DO-MT DE 27-5-2026)
(DO-MT DE 27-5-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS em face da descontinuidade de sistemas eletrônicos de controle de documentos fiscais anteriormente utilizados;
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