Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 108.737, DE 26-5-2026
(DO-AL DE 27-5-2026)
(DO-AL DE 27-5-2026)
ANISTIA - Concessão
Decreto dispõe sobre a concessão de anistia ou remissão
Fica concedida anistia ou remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.
Fica concedida anistia ou remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.
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