Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 37 SEF, DE 26-5-2026
(DO-AL DE 27-5-2026)
(DO-AL DE 27-5-2026)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Fazenda disciplina a prorrogação dos incentivos fiscais do PRODESIN
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 107.816, de 6 de abril de 2026, resolve expedir a seguinte,
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