Informativo 22 - Página 0 - Ano 2026
ATO DECLARATÓRIO 12 CONFAZ, DE 28-5-2026
(DO-U DE 29-5-2026)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 57 a 59/2026, que dispõem sobre transação resolutiva de litígios e programa de recuperação de débitos tributários.
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