Informativo 22 - Página 0 - Ano 2026
LEI 11.204, DE 28-5-2026
(DO-RJ DE 29-5-2026)
HOSPEDAGEM - Normas
Estabelecida norma sobre acomodações em hospedagens
Este Ato determina que os hotéis, albergues, pousadas e assemelhados disponibilizem leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida.
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