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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2026

DECRETO 58.108, DE 28-5-2026
(DO-MRJ DE 229-5-2026)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Rio de Janeiro

Alterado Ato que dispõe sobre parcelamento de débitos do ISS não inscritos em dívida ativa






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