INSTRUÇÃO NORMATIVA 55 SAT, DE 25-5-2026 (DO-TO DE 28-5-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores no subgrupo CERVEJAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-6-2026.