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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2026

LEI 23.231, DE 28-5-2026
(DO-PR DE 28-5-2026)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Governador dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado
Foi introduzida modificação na Lei 14.895, de 9-11-2005