Informativo 22 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.242, DE 29-5-2026
(DO-MG DE 30-5-2026)
(DO-MG DE 30-5-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, atualizam os procedimentos relativos à isenção do imposto nas operações com veículos destinados a pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, bem como quando destinados a motorista profissional (taxista).
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, atualizam os procedimentos relativos à isenção do imposto nas operações com veículos destinados a pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, bem como quando destinados a motorista profissional (taxista).
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