Informativo 22 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 12.991, DE 29-5-2026
(DO-U, Edição de 29-5-2026)
(DO-U, Edição de 29-5-2026)
ALÍQUOTA – Redução
Prorrogada redução de PIS e Cofins sobre querosene de aviação e biodiesel
Este Ato altera o Decreto 5.059, de 30-4-2004, e o Decreto 10.527, de 22-6-2020, para prorrogar
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