Informativo 22 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 58.810, DE 29-5-2026
(DO-RS DE 1-6-2026)
REGULAMENTO - Alteração
(DO-RS DE 1-6-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Estado esclarece sobre a emissão de NFC-e para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, dispõe sobre o
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