PORTARIA 3.840 SAT, DE 1-6-2026 (DO-MS DE 2-6-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 3-6-2026.