Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.252, DE 1-6-2026
(DO-PB DE 2-6-2026)
(DO-PB DE 2-6-2026)
NF-E – NOTA FICAL ELETRÔNICA – Correção
Governador altera as normas relativas à correção de erro na Nota Fiscal Eletrônica
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 6/26,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 45.356, de 12 de agosto de 2024, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:
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