Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 24.524, DE 27-5-2026
(DO-PI DE 1-6-2026)
(DO-PI DE 1-6-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação as operações com bebidas alcoólicas
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
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