Informativo 23 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.550, DE 2-6-2026
(DO-SC, EDIÇÃO EXTRA, DE 2-6-2026)
(DO-SC, EDIÇÃO EXTRA, DE 2-6-2026)
DÉBITO FISCAL - Transação
Decreto regulamenta as condições e procedimentos para a celebração de transação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na
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