Informativo 23 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 60.806, DE 4-6-2026
(DO-PE DE 5-6-2026)
(DO-PE DE 5-6-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os procedimentos para compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo titular localizados neste Estado.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os procedimentos para compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo titular localizados neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
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