Informativo 23 - Página 0 - Ano 2026
LEI 15.428, DE 5-6-2026
(DO-U, Edição Extra, de 5-6-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 5-6-2026)
TRÂNSITO – Carteira Nacional de Habilitação
Sancionada Lei que altera normas para concessão da CNH
Este Ato, que é resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 1.327, de 9-12-2025, altera a Lei 9.503
Este Ato, que é resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 1.327, de 9-12-2025, altera a Lei 9.503
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