Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 11.900, DE 1-6-2026
(DO-AC DE 3-6-2026)
(DO-AC DE 3-6-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe con¬fere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o teor do processo SEI nº 0715.012495.00017/2026-12,
DECRETA:
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