Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 6.426, DE 2-6-2026
(DO-RO DE 3-6-2026)
(DO-RO DE 3-6-2026)
FERRO-VELHO - Cadastro
Governo institui o Cadastro Estadual de Sucatas e Ferros-Velhos
Medida visa coibir a receptação de materiais furtados e proteger o patrimônio público e privado.
Medida visa coibir a receptação de materiais furtados e proteger o patrimônio público e privado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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