Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 212 SEFAZ, DE 29-5-2026
(DO-MA DE 8-6-2026)
(DO-MA DE 8-6-2026)
CADASTRO - Normas
Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes
Foram introduzidas modificações na Portaria 433 SEFAZ, de 16-9-2015, que disciplina a mudança da situação da empresa em início de atividade, no Cadastro de ICMS, após a apresentação da documentação que relaciona.
Foram introduzidas modificações na Portaria 433 SEFAZ, de 16-9-2015, que disciplina a mudança da situação da empresa em início de atividade, no Cadastro de ICMS, após a apresentação da documentação que relaciona.
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