Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 15 SEFAZ, DE 29-5-2026
(DO-MA DE 8-6-2026)
(DO-MA DE 8-6-2026)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga benefício fiscal
Fica prorrogada, até 31-12-2028, as disposições do art. 41 do Anexo 1.2 e do art. 27 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS – RICMS, relativamente à isenção do ICMS, quanto ao diferencial de alíquotas, e à redução da base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos.
Fica prorrogada, até 31-12-2028, as disposições do art. 41 do Anexo 1.2 e do art. 27 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS – RICMS, relativamente à isenção do ICMS, quanto ao diferencial de alíquotas, e à redução da base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos.
Área exclusiva do cliente 