Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 2.165, DE 9-6-2026
(DO-MT DE 10-6-2026)
(DO-MT DE 10-6-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025, reduziu os incentivos e benefícios federais de natureza tributária da União;
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