Informativo 23 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 109 SF, DE 10-6-2026
(DO-PE DE 11-6-2026)
(DO-PE DE 11-6-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda altera as normas relativas à regularização de ICMS pela saída de mercadoria desacompanhada de documento fiscal
Esta alteração da Portaria 186 SF, de 15-10-2025, estabelece procedimentos para
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