Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 35.632, DE 10-6-2026
(DO-RN DE 11-6-2026)
(DO-RN DE 11-6-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 16, de 8-5-2026, e do Convênio ICMS 61, de 25-5-2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Foram introduzidas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 16, de 8-5-2026, e do Convênio ICMS 61, de 25-5-2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
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