PORTARIA 3.846 SAT, DE 10-6-2026 (DO-MS DE 11-6-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos cerveja, bebida energética e isotônicos, com efeitos a partir de 12-6-2026.