Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 SEF, DE 10-6-2026
(DO-AL DE 11-6-2026)
(DO-AL DE 11-6-2026)
SELO FISCAL - Água Mineral
Fazenda altera as normas relativas à aposição de selo fiscal nas embalagens de água mineral
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º do Decreto nº 68.904, de 21 de janeiro de 2020, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O caput do art. 2º da
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