Informativo 24 - Página 0 - Ano 2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.309 STF, DE 31-1-2020
(DO-U DE 12-6-2026)
(DO-U DE 12-6-2026)
APOSENTADORIA ESPECIAL – Concessão
STF invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
Relator(a): Min. Luís Roberto Barroso
REQUERENTE(S): Confederação Nacional dos Trabalhadores na Industria - Cnti
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