Informativo 24 - Página 0 - Ano 2026
LEI 15.432, DE 13-6-2026
(DO-U, Edição Extra, de 14-6-2026)
Mensagem de Veto(DO-U, Edição Extra, de 14-6-2026)
TRANSPORTE COLETIVO – Marco Legal
Aprovado o Marco Legal do Transporte Público Coletivo
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