Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.270, DE 3-6-2026
(DO-PB DE 6-6-2026 - REPUBLICADO NO DO-PB DE 12-6-2026)
(DO-PB DE 6-6-2026 - REPUBLICADO NO DO-PB DE 12-6-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado; e,
Área exclusiva do cliente 