Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI COMPLEMENTAR 608, DE 11-6-2026
(DO-Cuiabá, Edição Suplementar, DE 11-6-2026)
(DO-Cuiabá, Edição Suplementar, DE 11-6-2026)
HABITE-SE - Dispensa - Município de Cuiabá
Cuiabá dispõe sobre a dispensa de habite-se para o exercício de atividades econômicas de baixo risco
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
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