Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO 917 GECEX, DE 12-6-2026
(DO-U DE 16-6-2026)
NCM – NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – Alteração
Alterado Ato que divulga a Nomenclatura Comum do Mercosul
Este Ato altera os Anexos II, V e VI da Resolução 272 Gecex, de 19-11-2021, que alterou a NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul e a TEC - Tarifa Externa Comum, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação.
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