PORTARIA 3.850 SAT, DE 16-6-2026 (DO-MS DE 17-6-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto cerveja, com efeitos a partir de 22-6-2026.