Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 2.175, DE 16-6-2026
(DO-MT, EDIÇÃO EXTRA, DE 16-6-2026)
(DO-MT, EDIÇÃO EXTRA, DE 16-6-2026)
DÉBITO FISCAL - Transação
Mato Grosso regulamenta a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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